Portaria GM/MPO nº 495, de 10 de dezembro de 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 495, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

ALERTA: HÁ RETIFICAÇÕES NÃO APLICADAS!
Este texto também foi retificado no DOU de 15/12/2025.

Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art.1º Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art.2º Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Art.3º Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

ANEXO II — ANEXO I

ANEXO II — REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO II — (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO II — R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

420.753 - 420.753

420.753 - 0

420.753 - 420.753

420.753 - 30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

35.584 - 35.584.998

35.584 - 0

35.584 - 35.584.998

35.584 - 39000

Ministério dos Transportes

14.649 - 14.649.638

14.649 - 0

14.649 - 14.649.638

14.649 - 41000

Ministério das Comunicações

473.975 - 473.975

473.975 - 0

473.975 - 473.975

473.975 - 42000

Ministério da Cultura

392.603 - 392.603

392.603 - 0

392.603 - 392.603

392.603 - 51000

Ministério do Esporte

8.867 - 8.867.193

8.867 - 0

8.867 - 8.867.193

8.867 - 52000

Ministério da Defesa

1.181 - 1.181.099

1.181 - 0

1.181 - 1.181.099

1.181 - 55000

1.181 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

1.181 - 0

6.991 - 6.991.830

6.991 - 0

6.991 - 6.991.830

6.991 - 56000

Ministério das Cidades

5.370 - 5.370.065

5.370 - 0

5.370 - 5.370.065

73.932 - 73.932.154

73.932 - 0

73.932 - 73.932.154

ANEXO IIII — ANEXO II

ANEXO IIII — AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO IIII — (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO IIII — R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

7.982 - 7.982.055

7.982 - 0

7.982 - 7.982.055

7.982 - 26000

Ministério da Educação

11.600 - 11.600.280

11.600 - 0

11.600 - 11.600.280

11.600 - 36000

Ministério da Saúde

16.451 - 16.451.931

16.451 - 0

16.451 - 16.451.931

16.451 - 49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

11.394 - 11.394.572

11.394 - 0

11.394 - 11.394.572

11.394 - 53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

15.555 - 15.555.485

15.555 - 0

15.555 - 15.555.485

15.555 - 53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

362.824 - 362.824

362.824 - 0

362.824 - 362.824

362.824 - 54000

Ministério do Turismo

9.861 - 9.861.774

9.861 - 0

9.861 - 9.861.774

9.861 - 68000

Ministério de Portos e Aeroportos

723.233 - 723.233

723.233 - 0

723.233 - 723.233

73.932 - 73.932.154

73.932 - 0

73.932 - 73.932.154

ANEXO IIIIII — ~~ANEXO III~~

ANEXO IIIIII — REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

ANEXO IIIIII — (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO IIIIII — R$ 1,00

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

7.982 - 7.982.055

7.982 - 0

7.982 - 7.982.055

7.982 - 26000

Ministério da Educação

11.600 - 11.600.280

11.600 - 0

11.600 - 11.600.280

11.600 - 36000

Ministério da Saúde

16.451 - 16.451.931

16.451 - 0

16.451 - 16.451.931

16.451 - 49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

11.394 - 11.394.572

11.394 - 0

11.394 - 11.394.572

11.394 - 53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

15.555 - 15.555.485

15.555 - 0

15.555 - 15.555.485

15.555 - 53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

362.824 - 362.824

362.824 - 0

362.824 - 362.824

362.824 - 54000

Ministério do Turismo

9.861 - 9.861.774

9.861 - 0

9.861 - 9.861.774

9.861 - 68000

Ministério de Portos e Aeroportos

723.233 - 723.233

723.233 - 0

723.233 - 723.233

73.932 - 73.932.154

73.932 - 0

73.932 - 73.932.154

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

10.712 - 10.712.409

10.712 - 0

10.712 - 10.712.409

10.712 - 36000

Ministério da Saúde

58.198 - 58.198.424

58.198 - 0

58.198 - 58.198.424

58.198 - 54000

Ministério do Turismo

8.609 - 8.609.646

8.609 - 0

8.609 - 8.609.646

8.609 - 68000

Ministério de Portos e Aeroportos

477.697 - 477.697

477.697 - 0

477.697 - 477.697

77.998 - 77.998.176

77.998 - 0

77.998 - 77.998.176

ANEXO IVIV — ~~ANEXO IV~~

ANEXO IVIV — AMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

ANEXO IVIV — (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO IVIV — R$ 1,00

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

420.753 - 420.753

420.753 - 0

420.753 - 420.753

420.753 - 30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

35.584 - 35.584.998

35.584 - 0

35.584 - 35.584.998

35.584 - 39000

Ministério dos Transportes

14.649 - 14.649.638

14.649 - 0

14.649 - 14.649.638

14.649 - 41000

Ministério das Comunicações

473.975 - 473.975

473.975 - 0

473.975 - 473.975

473.975 - 42000

Ministério da Cultura

392.603 - 392.603

392.603 - 0

392.603 - 392.603

392.603 - 51000

Ministério do Esporte

8.867 - 8.867.193

8.867 - 0

8.867 - 8.867.193

8.867 - 52000

Ministério da Defesa

1.181 - 1.181.099

1.181 - 0

1.181 - 1.181.099

1.181 - 55000

1.181 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

1.181 - 0

6.991 - 6.991.830

6.991 - 0

6.991 - 6.991.830

6.991 - 56000

Ministério das Cidades

5.370 - 5.370.065

5.370 - 0

5.370 - 5.370.065

73.932 - 73.932.154

73.932 - 0

73.932 - 73.932.154

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

115.349 - 115.349

115.349 - 0

115.349 - 115.349

115.349 - 26000

Ministério da Educação

3.901 - 3.901.734

3.901 - 0

3.901 - 3.901.734

3.901 - 30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

23.534 - 23.534.588

23.534 - 0

23.534 - 23.534.588

23.534 - 39000

Ministério dos Transportes

15.291 - 15.291.867

15.291 - 0

15.291 - 15.291.867

15.291 - 41000

Ministério das Comunicações

456.149 - 456.149

456.149 - 0

456.149 - 456.149

456.149 - 42000

Ministério da Cultura

379.021 - 379.021

379.021 - 0

379.021 - 379.021

379.021 - 49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.916 - 1.916.812

1.916 - 0

1.916 - 1.916.812

1.916 - 51000

Ministério do Esporte

2.759 - 2.759.525

2.759 - 0

2.759 - 2.759.525

2.759 - 52000

Ministério da Defesa

488.258 - 488.258

488.258 - 0

488.258 - 488.258

488.258 - 53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

4.476 - 4.476.142

4.476 - 0

4.476 - 4.476.142

4.476 - 53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

160.493 - 160.493

160.493 - 0

160.493 - 160.493

160.493 - 55000

160.493 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

160.493 - 0

9.986 - 9.986.300

9.986 - 0

9.986 - 9.986.300

9.986 - 56000

Ministério das Cidades

14.531 - 14.531.938

14.531 - 0

14.531 - 14.531.938

77.998 - 77.998.176

77.998 - 0

77.998 - 77.998.176

ANEXO VV — ANEXO V

ANEXO VV — REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

ANEXO VV — (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO VV — R$ 1,00

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

21.970 - 21.970.777

21.970 - 0

21.970 - 21.970.777

21.970 - 24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

583.601 - 583.601

583.601 - 0

583.601 - 583.601

583.601 - 39000

Ministério dos Transportes

6.391 - 6.391.446

6.391 - 0

6.391 - 6.391.446

6.391 - 49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

9.698 - 9.698.066

9.698 - 0

9.698 - 9.698.066

9.698 - 51000

Ministério do Esporte

16.720 - 16.720.701

16.720 - 0

16.720 - 16.720.701

16.720 - 52000

Ministério da Defesa

995.962 - 995.962

995.962 - 0

995.962 - 995.962

995.962 - 53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

285.098 - 285.098

285.098 - 0

285.098 - 285.098

285.098 - 68000

Ministério de Portos e Aeroportos

685.309 - 685.309

685.309 - 0

685.309 - 685.309

685.309 - TOTAL REDUZIDO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

685.309 - 0

57.330 - 57.330.960

57.330 - 0

57.330 - 57.330.960

ANEXO VIVI — ANEXO VI

ANEXO VIVI — AMPLIAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

ANEXO VIVI — (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO VIVI — R$ 1,00

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

26000

Ministério da Educação

7.712 - 7.712.178

7.712 - 0

7.712 - 7.712.178

7.712 - 30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

4.957 - 4.957.793

4.957 - 0

4.957 - 4.957.793

4.957 - 36000

Ministério da Saúde

18.340 - 18.340.746

18.340 - 0

18.340 - 18.340.746

18.340 - 41000

Ministério das Comunicações

456.148 - 456.148

456.148 - 0

456.148 - 456.148

456.148 - 42000

Ministério da Cultura

379.020 - 379.020

379.020 - 0

379.020 - 379.020

379.020 - 53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

2.874 - 2.874.181

2.874 - 0

2.874 - 2.874.181

2.874 - 54000

Ministério do Turismo

558.625 - 558.625

558.625 - 0

558.625 - 558.625

558.625 - 55000

558.625 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

558.625 - 0

8.794 - 8.794.939

8.794 - 0

8.794 - 8.794.939

8.794 - 56000

Ministério das Cidades

13.257 - 13.257.330

13.257 - 0

13.257 - 13.257.330

13.257 - TOTAL AMPLIADO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

13.257 - 0

57.330 - 57.330.960

57.330 - 0

57.330 - 57.330.960

ANEXO VIIVII — ~~ANEXO VII~~

ANEXO VIIVII — REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

ANEXO VIIVII — (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO VIIVII — R$ 1,00

ANEXO VIIVII — Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

26000

Ministério da Educação

19.312 - 19.312.458

19.312 - 0

19.312 - 19.312.458

19.312 - 36000

Ministério da Saúde

34.792 - 34.792.677

34.792 - 0

34.792 - 34.792.677

34.792 - 49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.696 - 1.696.506

1.696 - 0

1.696 - 1.696.506

1.696 - 53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

18.429 - 18.429.666

18.429 - 0

18.429 - 18.429.666

18.429 - 53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

77.726 - 77.726

77.726 - 0

77.726 - 77.726

77.726 - 54000

Ministério do Turismo

10.420 - 10.420.399

10.420 - 0

10.420 - 10.420.399

10.420 - 55000

10.420 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

10.420 - 0

1.803 - 1.803.109

1.803 - 0

1.803 - 1.803.109

1.803 - 56000

Ministério das Cidades

7.887 - 7.887.265

7.887 - 0

7.887 - 7.887.265

7.887 - 68000

Ministério de Portos e Aeroportos

37.924 - 37.924

37.924 - 0

37.924 - 37.924

94.457 - 94.457.730

94.457 - 0

94.457 - 94.457.730

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

R$ 1,00

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

26000

Ministério da Educação

3.810 - 3.810.444

3.810 - 0

3.810 - 3.810.444

3.810 - 36000

Ministério da Saúde

76.539 - 76.539.170

76.539 - 0

76.539 - 76.539.170

76.539 - 54000

Ministério do Turismo

9.168 - 9.168.271

9.168 - 0

9.168 - 9.168.271

89.517 - 89.517.885

89.517 - 0

89.517 - 89.517.885

ANEXO VIIIVIII — ANEXO VIII

ANEXO VIIIVIII — AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

ANEXO VIIIVIII — (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO VIIIVIII — R$ 1,00

ANEXO VIIIVIII — Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

13.988 - 13.988.722

13.988 - 0

13.988 - 13.988.722

13.988 - 24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.004 - 1.004.354

1.004 - 0

1.004 - 1.004.354

1.004 - 30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

30.627 - 30.627.205

30.627 - 0

30.627 - 30.627.205

30.627 - 39000

Ministério dos Transportes

21.041 - 21.041.084

21.041 - 0

21.041 - 21.041.084

21.041 - 41000

Ministério das Comunicações

17.827 - 17.827

17.827 - 0

17.827 - 17.827

17.827 - 42000

Ministério da Cultura

13.583 - 13.583

13.583 - 0

13.583 - 13.583

13.583 - 51000

Ministério do Esporte

25.587 - 25.587.894

25.587 - 0

25.587 - 25.587.894

25.587 - 52000

Ministério da Defesa

2.177 - 2.177.061

2.177 - 0

2.177 - 2.177.061

94.457 - 94.457.730

94.457 - 0

94.457 - 94.457.730