PORTARIA GM/MPO Nº 495, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
24000
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
0
420.753
0
0
0
420.753
30000
Ministério da Justiça e Segurança Pública
0
35.584.998
0
0
0
35.584.998
39000
Ministério dos Transportes
0
14.649.638
0
0
0
14.649.638
41000
Ministério das Comunicações
0
473.975
0
0
0
473.975
42000
Ministério da Cultura
0
392.603
0
0
0
392.603
51000
Ministério do Esporte
0
8.867.193
0
0
0
8.867.193
52000
Ministério da Defesa
0
1.181.099
0
0
0
1.181.099
55000
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
0
6.991.830
0
0
0
6.991.830
56000
Ministério das Cidades
5.370.065
0
0
0
5.370.065
TOTAL REDUZIDO
0
73.932.154
0
0
0
73.932.154
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
22000
Ministério da Agricultura e Pecuária
0
7.982.055
0
0
0
7.982.055
26000
Ministério da Educação
0
11.600.280
0
0
0
11.600.280
36000
Ministério da Saúde
0
16.451.931
0
0
0
16.451.931
49000
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
0
11.394.572
0
0
0
11.394.572
53000
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
0
15.555.485
0
0
0
15.555.485
53210
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
0
362.824
0
0
0
362.824
54000
Ministério do Turismo
0
9.861.774
0
0
0
9.861.774
68000
Ministério de Portos e Aeroportos
0
723.233
0
0
0
723.233
TOTAL AMPLIADO
0
73.932.154
0
0
0
73.932.154
ANEXO III
REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Contenção conjugada de despesas discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
22000
Ministério da Agricultura e Pecuária
0
7.982.055
0
0
0
7.982.055
26000
Ministério da Educação
0
11.600.280
0
0
0
11.600.280
36000
Ministério da Saúde
0
16.451.931
0
0
0
16.451.931
49000
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
0
11.394.572
0
0
0
11.394.572
53000
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
0
15.555.485
0
0
0
15.555.485
53210
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
0
362.824
0
0
0
362.824
54000
Ministério do Turismo
0
9.861.774
0
0
0
9.861.774
68000
Ministério de Portos e Aeroportos
0
723.233
0
0
0
723.233
TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
0
73.932.154
0
0
0
73.932.154
REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Contenção conjugada de despesas discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
22000
Ministério da Agricultura e Pecuária
0
10.712.409
0
0
0
10.712.409
36000
Ministério da Saúde
0
58.198.424
0
0
0
58.198.424
54000
Ministério do Turismo
0
8.609.646
0
0
0
8.609.646
68000
Ministério de Portos e Aeroportos
0
477.697
0
0
0
477.697
TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
0
77.998.176
0
0
0
77.998.176
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Contenção conjugada de despesas discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
24000
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
0
420.753
0
0
0
420.753
30000
Ministério da Justiça e Segurança Pública
0
35.584.998
0
0
0
35.584.998
39000
Ministério dos Transportes
0
14.649.638
0
0
0
14.649.638
41000
Ministério das Comunicações
0
473.975
0
0
0
473.975
42000
Ministério da Cultura
0
392.603
0
0
0
392.603
51000
Ministério do Esporte
0
8.867.193
0
0
0
8.867.193
52000
Ministério da Defesa
0
1.181.099
0
0
0
1.181.099
55000
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
0
6.991.830
0
0
0
6.991.830
56000
Ministério das Cidades
0
5.370.065
0
0
0
5.370.065
TOTAL AMPLIADO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
0
73.932.154
0
0
0
73.932.154
AMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Contenção conjugada de despesas discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
24000
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
0
115.349
0
0
0
115.349
26000
Ministério da Educação
0
3.901.734
0
0
0
3.901.734
30000
Ministério da Justiça e Segurança Pública
0
23.534.588
0
0
0
23.534.588
39000
Ministério dos Transportes
0
15.291.867
0
0
0
15.291.867
41000
Ministério das Comunicações
0
456.149
0
0
0
456.149
42000
Ministério da Cultura
0
379.021
0
0
0
379.021
49000
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
0
1.916.812
0
0
0
1.916.812
51000
Ministério do Esporte
0
2.759.525
0
0
0
2.759.525
52000
Ministério da Defesa
0
488.258
0
0
0
488.258
53000
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
0
4.476.142
0
0
0
4.476.142
53210
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
0
160.493
0
0
0
160.493
55000
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
0
9.986.300
0
0
0
9.986.300
56000
Ministério das Cidades
0
14.531.938
0
0
0
14.531.938
TOTAL AMPLIADO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
0
77.998.176
0
0
0
77.998.176
ANEXO V
REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
22000
Ministério da Agricultura e Pecuária
0
21.970.777
0
0
0
21.970.777
24000
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
0
583.601
0
0
0
583.601
39000
Ministério dos Transportes
0
6.391.446
0
0
0
6.391.446
49000
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
0
9.698.066
0
0
0
9.698.066
51000
Ministério do Esporte
0
16.720.701
0
0
0
16.720.701
52000
Ministério da Defesa
0
995.962
0
0
0
995.962
53210
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
0
285.098
0
0
0
285.098
68000
Ministério de Portos e Aeroportos
0
685.309
0
0
0
685.309
TOTAL REDUZIDO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
0
57.330.960
0
0
0
57.330.960
ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
26000
Ministério da Educação
0
7.712.178
0
0
0
7.712.178
30000
Ministério da Justiça e Segurança Pública
0
4.957.793
0
0
0
4.957.793
36000
Ministério da Saúde
0
18.340.746
0
0
0
18.340.746
41000
Ministério das Comunicações
0
456.148
0
0
0
456.148
42000
Ministério da Cultura
0
379.020
0
0
0
379.020
53000
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
0
2.874.181
0
0
0
2.874.181
54000
Ministério do Turismo
0
558.625
0
0
0
558.625
55000
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
0
8.794.939
0
0
0
8.794.939
56000
Ministério das Cidades
0
13.257.330
0
0
0
13.257.330
TOTAL AMPLIADO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
0
57.330.960
0
0
0
57.330.960
ANEXO VII
REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
26000
Ministério da Educação
0
19.312.458
0
0
0
19.312.458
36000
Ministério da Saúde
0
34.792.677
0
0
0
34.792.677
49000
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
0
1.696.506
0
0
0
1.696.506
53000
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
0
18.429.666
0
0
0
18.429.666
53210
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
0
77.726
0
0
0
77.726
54000
Ministério do Turismo
0
10.420.399
0
0
0
10.420.399
55000
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
0
1.803.109
0
0
0
1.803.109
56000
Ministério das Cidades
0
7.887.265
0
0
0
7.887.265
68000
Ministério de Portos e Aeroportos
0
37.924
0
0
0
37.924
TOTAL REDUZIDO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
0
94.457.730
0
0
0
94.457.730
REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
26000
Ministério da Educação
0
3.810.444
0
0
0
3.810.444
36000
Ministério da Saúde
0
76.539.170
0
0
0
76.539.170
54000
Ministério do Turismo
0
9.168.271
0
0
0
9.168.271
TOTAL REDUZIDO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
0
89.517.885
0
0
0
89.517.885
ANEXO VIII
AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas
Demais
Total
RP 6
RP 7
RP 8
RP 2
RP 3
22000
Ministério da Agricultura e Pecuária
0
13.988.722
0
0
0
13.988.722
24000
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
0
1.004.354
0
0
0
1.004.354
30000
Ministério da Justiça e Segurança Pública
0
30.627.205
0
0
0
30.627.205
39000
Ministério dos Transportes
0
21.041.084
0
0
0
21.041.084
41000
Ministério das Comunicações
0
17.827
0
0
0
17.827
42000
Ministério da Cultura
0
13.583
0
0
0
13.583
51000
Ministério do Esporte
0
25.587.894
0
0
0
25.587.894
52000
Ministério da Defesa
2.177.061
0
0
0
2.177.061
TOTAL AMPLIADO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
0
94.457.730
0
0
0
94.457.730